A ATUAÇÃO INTERSETORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS NA GARANTIA DOS DIREITOS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

 DOI: 10.34140/bjbv8n3-152

RESUMO

 

Este estudo analisa a atuação intersetorial do Ministério Público do Estado do Amazonas na garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência, considerando as particularidades territoriais e sociais da realidade amazônica. O objetivo geral consiste em analisar de que forma a atuação do MPAM contribui para a efetivação desses direitos, especialmente por meio do acompanhamento, da fiscalização e da articulação de políticas públicas. Especificamente, busca-se compreender os fundamentos constitucionais e legais da atuação ministerial, discutir a relação entre saúde, educação e inclusão, analisar os desafios relacionados ao Atendimento Educacional Especializado, à acessibilidade e à formação profissional e examinar documentos institucionais que evidenciam formas concretas de atuação do MPAM. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, natureza básica e objetivo descritivo. Foram analisados dispositivos legais, publicações acadêmicas, documentos institucionais do Ministério Público e registros relacionados a ações de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas no Amazonas, incluindo iniciativas referentes ao Programa Saúde na Escola, à educação inclusiva, ao Atendimento Educacional Especializado, à acessibilidade e à participação de pessoas com deficiência nos processos institucionais do MPAM. A análise evidencia a importância da articulação entre diferentes setores e instituições para transformar garantias jurídicas em políticas, serviços e práticas capazes de promover inclusão, acessibilidade, participação e efetivação dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.

 

Palavras-chave: Ministério Público; intersetorialidade; pessoa com deficiência; políticas públicas; Amazonas.

 

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo apresenta os resultados da pesquisa sobre a atuação intersetorial do Ministério Público do Amazonas na garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência, delimitando-se à análise das ações institucionais, dos instrumentos de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas e das iniciativas extrajudiciais desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) em articulação com os setores de saúde, educação e assistência social. A investigação concentra-se, particularmente, nas ações relacionadas à educação inclusiva, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), à acessibilidade, à proteção de estudantes com deficiência e à articulação entre políticas públicas de saúde e educação no contexto amazônico. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a educação e a saúde como direitos fundamentais e atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Brasil, 1988). No campo específico da pessoa com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece a obrigação do poder público de assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos fundamentais e a participação social, incluindo educação, saúde, acessibilidade e demais dimensões necessárias à inclusão (Brasil, 2015). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes e reconhece a prioridade de seus direitos fundamentais (ECA, 1990). Sua efetivação requer atuação articulada do poder público e das instituições responsáveis pela proteção desses direitos.

A escolha do tema justifica-se por sua relevância jurídica, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige mais do que a existência formal de normas, demandando mecanismos institucionais capazes de acompanhar sua implementação e enfrentar situações de omissão, insuficiência ou inadequação das políticas públicas. Nesse contexto, o Ministério Público possui atribuições constitucionais e legais que lhe permitem atuar na defesa coletiva e individual de direitos indisponíveis, inclusive mediante procedimentos administrativos, recomendações, articulações institucionais, fiscalização de políticas públicas e, quando necessário, atuação judicial. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP, 2024), ao publicar o Manual de atuação do Ministério Público em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, sistematizou orientações destinadas à atuação ministerial na garantia do direito à educação de pessoas com deficiência, contemplando questões relacionadas ao AEE, profissionais de apoio, acessibilidade, formação dos profissionais e inclusão escolar. A relevância social da investigação decorre das especificidades territoriais da Amazônia, onde as desigualdades de acesso às políticas públicas são atravessadas por fatores geográficos, econômicos e estruturais. Alencar e Lima (2021) discutem as relações entre políticas públicas, saúde e sociedade na Amazônia, contribuindo para compreender que a concretização dos direitos sociais na região depende da articulação entre diferentes atores e políticas públicas. No âmbito educacional, Glat e Pletsch (2016), Matos e Souza (2019), Matos, Souza e Oliveira (2019), Santos et al. (2017), Pereira (2024) e Bezerra et al. (2026) evidenciam diferentes desafios relacionados à inclusão escolar, ao AEE, à acessibilidade, à formação docente e às condições necessárias para assegurar a participação e a aprendizagem dos estudantes no contexto amazônico.

A problemática da pesquisa está relacionada à necessidade de compreender como a atuação do Ministério Público pode contribuir para superar a fragmentação das políticas públicas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, especialmente quando suas necessidades envolvem simultaneamente saúde, educação, acessibilidade e assistência social. A articulação entre essas áreas encontra respaldo em políticas públicas como o Programa Saúde na Escola (PSE), que estabelece uma aproximação institucional entre as redes de saúde e educação. O Ministério da Saúde (2026) apresenta o PSE como estratégia de articulação entre saúde e educação para a promoção da saúde e a prevenção de agravos entre estudantes da educação básica. No Amazonas, essa perspectiva possui expressão concreta nas iniciativas do MPAM. Em junho de 2026, o órgão reuniu representantes das áreas de saúde e educação para discutir a implementação do PSE e fortalecer a integração entre escolas e unidades de saúde, no âmbito de procedimento administrativo destinado ao acompanhamento da política.

O problema da pesquisa que orienta o presente estudo foi definido na seguinte pergunta de partida: “De que forma a atuação intersetorial do Ministério Público do Estado do Amazonas contribui para a garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência, especialmente por meio do acompanhamento e da fiscalização de políticas públicas?” A pergunta de partida sugere a hipótese de que a atuação intersetorial do MPAM contribui para a efetivação desses direitos ao promover articulação entre órgãos públicos, acompanhar a execução de políticas públicas, fiscalizar serviços educacionais e de saúde, identificar barreiras à inclusão e utilizar instrumentos extrajudiciais e judiciais destinados à proteção dos direitos fundamentais, especialmente nos municípios em que as necessidades da população exigem atuação coordenada entre diferentes áreas governamentais. Essa hipótese será confrontada com os documentos institucionais e as referências bibliográficas selecionadas ao longo da pesquisa.

O objetivo geral da pesquisa é analisar a atuação intersetorial do Ministério Público do Estado do Amazonas na garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência, considerando as ações de acompanhamento, fiscalização e articulação de políticas públicas desenvolvidas no estado. Os objetivos específicos foram definidos nos seguintes termos: 1) identificar os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência; 2) discutir a relação entre saúde, educação e inclusão no contexto amazônico, considerando o Programa Saúde na Escola, as políticas de educação inclusiva e as necessidades de articulação intersetorial; 3) analisar os principais desafios relacionados ao Atendimento Educacional Especializado, à acessibilidade, à formação de profissionais e à efetivação da inclusão educacional da pessoa com deficiência; e 4) examinar, a partir de documentos e informações institucionais públicas, as formas de atuação do MPAM no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas relacionadas à saúde, à educação e à inclusão.

O referencial teórico referente ao primeiro objetivo específico está fundamentado na Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), que constituem o núcleo jurídico da proteção dos direitos fundamentais investigados. Para a compreensão das relações entre políticas públicas, saúde e sociedade no espaço amazônico, segundo objetivo específico, utiliza-se Alencar e Lima (2021), cuja obra possibilita contextualizar os desafios da implementação de políticas públicas na região. A discussão sobre a educação inclusiva e suas condições de efetivação, correspondente ao terceiro objetivo específico, apoia-se nas contribuições de Glat e Pletsch (2016), Matos e Souza (2019), Matos, Souza e Oliveira (2019), Santos et al. (2017), Pereira (2024) e Bezerra et al. (2026), que abordam aspectos relacionados à inclusão educacional, ao AEE, à acessibilidade, à formação profissional e às especificidades do contexto amazônico. Para a análise da atuação institucional do Ministério Público, correspondente ao quarto objetivo específico, utiliza-se o Manual do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP, 2024), juntamente com documentos, procedimentos e ações públicas do MPAM, permitindo relacionar o marco normativo e institucional às práticas concretamente desenvolvidas no Amazonas.

A intersetorialidade constitui eixo fundamental para a compreensão do objeto investigado. A atuação articulada entre saúde e educação não representa apenas uma aproximação administrativa entre secretarias, mas uma estratégia de proteção integral diante de situações que ultrapassam os limites de uma única política pública. Soares e Goi (2025) discutem as percepções de professores sobre a saúde na escola e os desafios relacionados à integração dessas dimensões no cotidiano educacional. No âmbito das políticas inclusivas, Bezerra et al. (2026) destacam desafios relacionados à educação inclusiva na Amazônia, especialmente no que se refere às políticas educacionais e à formação docente. A realidade amazonense também demonstra que a implementação dos direitos depende de medidas concretas. Em Manaquiri, o MPAM instaurou procedimento para acompanhar e fiscalizar o AEE, examinando infraestrutura, professores especializados, profissionais de apoio e planos de desenvolvimento individuais. Em Lábrea, a atuação ministerial contemplou diagnóstico, atendimento médico e educacional especializado, atendimento terapêutico multidisciplinar, inclusão educacional e articulação entre saúde, educação e assistência social, evidenciando uma dimensão intersetorial diretamente relacionada ao objeto desta pesquisa.

A metodologia adotada na presente pesquisa é bibliográfica e documental quanto aos procedimentos técnicos, qualitativa quanto à abordagem, básica quanto à natureza e descritiva quanto aos objetivos. A pesquisa bibliográfica foi desenvolvida a partir de livros, artigos científicos, legislação e publicações institucionais relacionadas aos direitos fundamentais, às políticas públicas, à saúde, à educação inclusiva e à proteção da pessoa com deficiência. A pesquisa documental compreendeu a análise de documentos públicos e informações institucionais disponibilizadas pelo MPAM, especialmente notícias institucionais, procedimentos administrativos, ações de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas e iniciativas relacionadas ao AEE, à acessibilidade, à educação inclusiva e à articulação entre saúde e educação. A análise documental possibilita aproximar o referencial jurídico e teórico das práticas institucionais efetivamente desenvolvidas pelo Ministério Público no território amazonense. Também integram o corpus documental materiais institucionais do MPAM relacionados à promoção da inclusão e à orientação da atuação ministerial, incluindo o Guia Rápido de Linguagem Inclusiva e o Guia Básico de Atuação Ministerial. Os documentos relativos ao concurso público de servidores do MPAM, à avaliação biopsicossocial e aos respectivos editais não integram o corpus desta investigação, pois não possuem relação direta com o problema e os objetivos delimitados neste estudo.

A análise das políticas públicas de saúde e educação encontra no PSE um importante eixo de intersetorialidade. O Ministério da Saúde (2026) apresenta o programa como mecanismo de integração entre os serviços de saúde e as instituições educacionais. No Amazonas, a atuação do MPAM demonstra que essa articulação pode assumir caráter institucional concreto, mediante reuniões intersetoriais, acompanhamento de procedimentos e diálogo entre órgãos públicos. A perspectiva inclusiva também se materializa em iniciativas relacionadas ao AEE, à acessibilidade e à proteção de estudantes com deficiência. Essas ações dialogam com as orientações nacionais do CNMP (2024), que reconhecem a necessidade de atuação ministerial na remoção das barreiras que impedem ou dificultam a inclusão escolar.

O artigo sobre a atuação intersetorial do Ministério Público do Amazonas na garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência está organizado em quatro seções de desenvolvimento: a primeira apresenta os fundamentos constitucionais, legais e institucionais relacionados à proteção desses direitos e à atuação do Ministério Público; a segunda discute a intersetorialidade entre saúde e educação no contexto amazônico, com destaque para o Programa Saúde na Escola e a articulação das políticas públicas; a terceira aborda a educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado, a acessibilidade, a formação profissional e os desafios da efetivação dos direitos da pessoa com deficiência no Amazonas; e a quarta analisa documentos e ações institucionais do MPAM relacionados ao PSE, ao AEE, à acessibilidade, à proteção das pessoas com deficiência e à articulação entre diferentes setores da administração pública. Quanto à hipótese, a pesquisa demonstra sua confirmação no plano documental analisado, uma vez que as ações institucionais examinadas revelam iniciativas do MPAM voltadas à articulação entre diferentes áreas de políticas públicas, evidenciando que sua atuação não se restringe à judicialização de conflitos, mas também alcança o acompanhamento administrativo, a fiscalização de políticas públicas, a articulação institucional e a indução de medidas destinadas à efetivação dos direitos fundamentais.

 

Disponível em:  https://zenodo.org/records/23777100